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Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
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2022-01-14 -
Portaria
39/2022 -
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização
Reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 492/2018, de 1 de outubro
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